A PROTEÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA NOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PÚBLICOS
Palavras-chave:
Pensão por morte. União estável putativa. Dignidade da pessoa humana.Resumo
O presente trabalho irá tratar da temática do benefício previdenciário de pensão por morte, devido ao companheiro do segurado falecido, na hipótese de união estável putativa, no âmbito dos regimes geral e próprios de Previdência Social. Para tanto, será analisada a construção jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores que tem promovido modificações no conceito da união estável e seus desdobramentos restritivos ao caráter protetivo da Previdência Social, que não se coadunam com uma teoria do Direito fundada numa comunidade de princípios valorativos dos direitos fundamentais, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana.
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Publicado
03-10-2016
Como Citar
QUEIROZ, C. C. A PROTEÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA NOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PÚBLICOS. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 14, n. 27, p. 165–190, 2016. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/15222. Acesso em: 23 abr. 2024.
Edição
Seção
Artigos de Administração, Ciências Contábeis e Direito (Interdisciplinar)
Licença
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