A ANÁLISE DA LEI N. 11.343/2006 SOB A ÓTICA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO

Cândida Joelma Leopoldino, Mariana Hazt Lencina

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar a Lei n. 11.343/06 a partir da ótica da Teoria do Direito Penal do Inimigo e como ocorre a inserção deste dispositivo legal no ordenamento jurídico brasileiro. Utilizando-se tanto da obra de Jakobs, como de doutrinadores contrários à sua teoria, tentar-se-á entender a formação do Direito Penal do Inimigo e o problema em separá-lo do “Direito Penal do Cidadão”. Em que pese tal teoria não ser aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o presente artigo demonstra suas características presentes na Lei de Drogas. Serão os principais dispositivos da Lei n. 11.343/06 que se mostram contrários às garantias e princípios constitucionais. Por meio de comparações entre teorias e discussões jurisprudenciais presentes acerca dos dispositivos da Lei n. 11.343/06, examinar-se-á de que modo incide na referida lei características da teoria desenvolvida por Günther Jakobs. 

Palavras-chave

Direito; Inimigo; Constituição; Tráfico de Drogas.

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