Estudo sobre utilização de créditos de ICMS no Estado do Paraná

Resumo

A legislação tributária atual do ICMS, atribui a competência tributária deste tributo aos Estados e Distrito Federal, que para a concessão de isenções, devem em conjunto deliberar e celebrar convênios. Diante do princípio da legalidade, os convênios devem ser ratificados par a ser em validados juridicamente, no direito interno de cada uma das pessoas políticas. Neste contexto, este artigo aborda a possibilidade de utilização do crédito de ICMS pelas empresas no Estado do Paraná, em operações que estejam amparadas por benefícios fiscais concedidos unilateralmente. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica. Observou-se que o Estado do Paraná, veda a utilização do crédito de I CMS, quando a operação est iver amparada em benefício fiscal à margem de convênios, todavia, subtrai direito ao crédito, em conformidade ao princípio da não cumulatividade.