Direitos fundamentais sociais: o direito à saúde no Brasil e nos países do Leste Europeu, segundo a perspectiva garantista de Ferrajoli

Resumo

O presente estudo representa a primeira abordagem do trabalho de pesquisa em direito comparado, que avalia o direito à saúde nos países do Leste europeu, pós-admissão na União Europeia, suas carências e as políticas públicas a serem desenvolvidas tanto pela União quanto no âmbito interno de cada país em busca do alcance dos níveis praticados atualmente em países já admitidos n a União Europeia há mais tempo, comparando tais situações ao modelo brasileiro, de acordo com uma perspectiva garantista, nos moldes do pensamento de Luigi Ferrajoli. Ainda que os antigos membros da UE apresentem níveis consideráveis de qualidade do serviço de saúde aos seus nacionais, não ocorre o mesmo no que se refere aos países aceitos há menos tempo na Instituição, os quais se debatem com dificuldades de várias ordens na tentativa de alcançar o mínimo aceitável de prestações nesta área às suas populações.