A defesa do empresário acusado do crime de apropriação indébita previdenciária

Angélica Koefender Maia

Resumo

A partir da Lei 9.930, de 14 de julho de 2000, criminalizou-se a conduta de apropriação indébita previdenciária – artigo 168-A do Código Penal. Em tese, os empresários que deixarem de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos seus empregados poderão ser apenados com a reclusão de 2 a 5 anos e multa. Entretanto, nem sempre a situação financeira das empresas permite o recolhimento das parcelas em dia. Necessário se faz buscar alternativas de defesa que possibilitem ao empresário o prosseguimento da atividade produtiva sem o apenamento de reclusão o que, via de regra, determinaria também o encerramento da atividade produtiva.

Palavras-chave

apropriação indébita, defesa do empresário, contribuição previdenciária.

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