A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

VANESSA CRISTINA L. C. F. DA PALMA, DAVID DIAS DA SILVA

Resumo

O princípio da insignificância, a despeito das discussões que ainda suscita, tem sido utilizado no Direito Penal quando da análise de crimes de bagatela. Sua atuação se dá no âmbito da tipicidade material. Assim, considerando-se que determinada conduta só será típica se apresentar, ao mesmo tempo, a tipicidade formal (conformidade com a norma abstrata) e a tipicidade material (lesionar de maneira relevante determinado bem jurídico), tornar-
se-á atípica se a ela se aplicar a ideia de insignificância. Contudo, tal princípio não tem sido aplicado ante a negativa da jurisprudência majoritária. Não obstante, considerando-se o novo tratamento que o ordenamento jurídico atual tem dado à improbidade administrativa, sobretudo após a entrada em vigor da Lei n. 8.429/92, torna-se importante o debate sobre essa aplicação, excluindo-se a tipicidade material de condutas administrativas insignificantes. Para esse fim, este estudo valeu-se da análise de julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça, bem das doutrinas penal e publiscista. Disso resultou a constatação de que a doutrina trata o tema de forma tangencial, não havendo estudo mais aprofundado a respeito, ao passo que a jurisprudência majoritária tem negado a aplicação do princípio da insignificância nos atos ímprobos. Entretanto, não obstante a ausência de estudos mais aprofundados sobre o tema e a negativa jurisprudencial, pensa-se ser possível aplicar o princípio da insignificância também nos atos de improbidade administrativa, com amparo em lições pontuais da doutrina e de alguns julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Palavras-chave

princípio da insignificância, improbidade administrativa, aplicabilidade

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