A EXTRAFISCALIDADE COMO POLÍTICA PÚBLICA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO: O ICMS ECOLÓGICO E O IPI DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Douglas Vosgerau, Oksandro Gonçalves

Resumo

O artigo analisa, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito (AED), o impacto da extrafiscalidade dos tributos na economia quando adotada como política pública de intervenção do Estado na Economia e seu impacto sobre o desenvolvimento. Para tal fim, será́ necessário examinar algumas noções fundamentais da AED (breve histórico, postulado, Teorema de Coase e externalidades). Em seguida, se discorrerá sobre a função extrafiscal dos tributos: conceito, elementos (fim constitucional pretendido, meio utilizado e técnica adotada) e formas da intervenção por meio dos tributos. Será abordado ainda o princípio da neutralidade fiscal, especificamente como ele pode entrar em colisão com a função extrafiscal dos tributos e como a tributação pode ter reflexos positivos e negativos na economia e na sociedade. Em seguida, serão analisados exemplos concretos de intervenção do Estado na economia através da extrafiscalidade. 

Palavras-chave

Análise Econômica do Direito; Extrafiscalidade; Neutralidade fiscal; Intervenção; Desenvolvimento.

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