O DIREITO CONSTITUCIONAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS FAMILIARES NO BRASIL

Cristian Bazanella Longhinoti, Juliana Rodrigues de Souza

Resumo

A análise da efetividade das políticas públicas existentes no Brasil com o objetivo de garantir o direito à convivência familiar e comunitária para a população infantojuvenil representa uma temática contemporânea e relevante para âmbito constitucional e familiar. Nesse sentido, o presente estudo objetiva apresentar os aspectos conceituais e os aspectos legais deste direito fundamental, principalmente no que tange as políticas de proteção social às famílias. A pesquisa engloba a apreciação de dados brasileiros acerca da proteção ao direito à convivência familiar e comunitária, que foram coletados do Levantamento Nacional de Abrigos para Crianças e Adolescentes da Rede SAC/MDS e do documento intitulado “Um Olhar Mais Atento aos Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes no País”. Constata-se que a ausência de efetividade das políticas públicas é parte de um quadro brasileiro mais amplo de desigualdade socioeconômica, comprometendo a garantia de direitos básicos de todos os cidadãos e, em particular, das crianças e dos adolescentes. Assim, os resultados apontam que existem diversas dificuldades para efetivar as ações governamentais que garantam os direitos fundamentais para as crianças e os adolescentes. Além disso, verifica-se que a plena efetivação dessas ações depende de uma rede de atendimento adequada, composta pela cooperação de diversos órgãos e autoridades de diferentes áreas, e de um sistema de proteção e de garantia de direitos, cuja estrutura de funcionamento abrange a integração da sociedade e do Estado.

Palavras-chave: criança e adolescente; direito à convivência familiar e comunitária;
políticas públicas.

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