ATIVIDADE SOCIAL POLÍTICA E O CONHECIMENTO JURÍDICO MEDIADO PELO CIBERESPAÇO

Elaine Cristina Francisco Volpato

Resumo

As novas tecnologias de comunicação social no ciberespaço impactam substantivamente o processo social de conscientização, potencialmente possibilitando melhora no engajamento político (pleno e legítimo) do cidadão na governança pública. A informação jurídica, na medida em que se constitui uma garantia fundamental indispensável para romper com o conhecimento elitizado do direito, amplia o acesso a direitos básicos e fundamentais. O conhecer e o indignar-se são componentes indispensáveis do processo de conscientização pessoal e coletiva, quer sejam de direitos ou de obrigações, a partir da releitura crítica de questões de doutrina, de legislação e/ou de jurisprudência. A hipótese de pesquisa é que o acesso aberto e livre da informação jurídica aprimora e democratiza saberes jurídicos indispensáveis à convivência social. A pesquisa, ora proposta, é de caráter exploratório, bibliográfico e documental e foi incentivada pela iniciativa da Câmara dos Deputados, que criou o “Portal e-Democracia”, um espaço virtual criado com o objetivo de que a sociedade brasileira participe ativamente do processo legislativo, através da internet.

Palavras-chave

Direitos e Garantias Fundamentais; Informação jurídica; Acesso aberto ao conhecimento.

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