AS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: UMA ANÁLISE REFLEXIVA

Franciele Malaguti Beltrame, Adriana do Val Alves Taveira

Resumo

A partir do crescimento demográfico e da urbanização ocorrida no Brasil, observou-se um significativo crescimento desordenado das cidades com o consequente aumento do número de ocupações irregulares, muitas delas presentes em áreas de preservação permanente e consolidadas através de favelas, assentamentos oriundos de invasões e ocupações ou ainda, de loteamentos irregulares e clandestinos. Nesse sentido, legalmente ou ilegalmente, as cidades se desenvolveram e inúmeras ocupações urbanas se consolidaram, sendo praticamente impossível sua reversão. Assim, com a normativa advinda da Lei Florestal n°. 12.651/2012, combinada com a Lei n°. 11.977/2009, foi instituída uma política de regularização fundiária das áreas consolidadas urbanas. Portanto, o presente estudo utilizar-se-á, de pesquisa exclusivamente bibliográfica, buscando realizar uma análise reflexiva acerca da problemática que envolve as áreas urbanas consolidadas em áreas de preservação permanente.

Palavras-chave

Área Urbana Consolidada; Lei n°. 12.651/2012; Área de Preservação Permanente

Texto completo:

PDF