Direito racional e filosofia política em Kant

José Nicolau Heck

Resumo

Não há continuidade entre a razão prática kantiana e a filosofia prática da tradição. Os princípios do pensamento tradicional estão fincados numa idéia objetiva de bem e justiça, numa constituição normativa do cosmo, na vontade de Deus, natureza humana ou numa prudência que coteja valores e pondera interesses. Para Kant, em contrapartida, toda fundamentação de leis práticas soçobra à exceção daquela que ancora sobre regras e normas cuja obrigatoriedade tem origem na legislação da razão. Submetidos tão-somente às leis da mera razão, aos humanos não cabe mais o amparo moral do absolutismo teológico ou do teleologismo jusnaturalista, assim como lhes continua vedada a redução de sua atividade racional a fins intrínsecos, valores hierárquicos ou manobras instrumentais de destreza mental. O presente artigo expõe tópicos básicos da filosofia política kantiana à luz dos escritos tardios dos anos noventa.

Palavras-chave

Kant; direito racional; filosofia política; direito dos povos; contratualismo; paz perpétua.

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