CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES PARA ALÉM DO CONTROLE

Resumo

O artigo procura discutir, a partir dos Conselhos Municipais de Direitos da Criançae do Adolescente, a existência de um conflito entre as atribuições legais de deliberaçãoacerca da política pública direcionada à população infantojuvenil e o controle de tais políticas.Essa tensão tem implicações na própria dinâmica das discussões e impacta na identidadedesta institucionalidade, bem como na relação entre o Poder Público Municipal e o Conselho.A constatação de uma função preponderante de controle, como observou Cunha (2007, p.22), leva à conclusão de que a capacidade de intervenção nos rumos da política em si ficaprejudicada. Para demonstrar que os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescentetem assumido uma identidade de órgão meramente controlador, foram trazidas quatropesquisas: de Tatagiba, acerca do CMDCA de São Paulo, de Cunha sobre os Conselhos deSaúde e da Criança e do Adolescente do Nordeste, de Dombrowski, sobre a institucionalizaçãodos conselhos de direitos, dentre os quais o da criança e do adolescente, em Toledo/PR enossa acerca da efetividade deliberativa do CMDCA de Toledo/PR. As pesquisascorroboraram a institucionalização pela via do controle e a baixa produtividade deliberativados Conselhos, mostrando que controle social tem sido recebido por estas institucionalidadescomo sinônimo de fiscalizar o Estado no desempenho de suas funções. Esse trabalho busca,ainda, as explicações trazidas pelas pesquisas e contribuir para a discussão, traçando oslimites de atuação do Poder Público e dos Conselhos, visando, assim, a alteração do padrãoatual de relacionamento deles.