AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E O “COMUM ACORDO” PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO - MARTINS, DANIELE COMIN (Ciências Sociais Aplicadas em Revista, 2000)
A negociação coletiva é o principal instrumento para construção autônoma de direitos trabalhistas, devendo a mesma seguir alguns requisitos legais para ter validade. Em caso de frustração da mesma, a lei determina que poderá ser instaurado o Dissídio Coletivo, processo jurisdicional que visa estabelecer normas para uma determinada categoria de trabalhadores em razão do insucesso negocial. A Emenda Constitucional no. 45 de 2005, todavia, trouxe alteração significativa ao procedimento de instauração do Dissídio Coletivo Trabalhista. Esta alteração constitucional gerou a propositura de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) enfocando o artigo 114, parágrafo 2º., da Constituição da Republica, no trecho que se refere ao requisito “comum acordo”. Essas ADIs evidenciam a celeuma em torno do tema. Apesar disso, verificou-se que jurisprudência e doutrina vêm entendendo como constitucional o “comum acordo”. Concluiu-se, ao final, pela necessária declaração da inconstitucionalidade do “comum acordo”.