Educação jurídico-constitucional e para a cidadania na Base Nacional Comum Curricular: considerações sobre a sua (in)suficiência no Ensino Básico brasileiro: Legal-constitutional and citizenship education in the Base Nacional Comum Curricular: considerations on its sufficiency or insufficiency in brazilian Basic Education - Girardon dos Santos, Denise Tatiane; da Silva Aquino, Fabrício; Benedetti Rodrigues, Domingos (Ciências Sociais Aplicadas em Revista, 2024)
O direito à educação é uma garantia ao pleno desenvolvimento dos indivíduos, que contempla não só o direito à instrução, mas também ao desenvolvimento crítico e à vida cidadã e democrática. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura o direito à educação, normalizado pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), enquanto conjunto de aprendizagens essenciais na Educação Básica. Ante a premissa da educação cidadã, questiona-se: em que medida as previsões normativas da educação formal brasileira, a partir de conhecimentos jurídico-constitucionais, são suficientes para que os/as Estudantes do Ensino Básico desenvolvam competências e habilidades para o exercício da cidadania? Por meio da metodologia analítico-hermenêutica, técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, conclui-se pela necessidade de uma disciplina que comporte conhecimentos jurídicos-constitucionais nos Ensinos Fundamental e Médio, como forma de viabilizar a educação cidadã, reflexiva e libertadora.