A ordem constitucional brasileira e a aplicação direta do Inciso do Art.7º - Pagliarini, Alexandre Coutinho; Stephan, Cláudia Coutinho (Ciências Sociais Aplicadas em Revista, 2012)
RESUMO: Este texto trata da proteção à classe trabalhadora em face das dispensas coletivas em épocas de crise econômica global. As interpretações aqui utilizadas são constitucionalistas e também internacionalistas e seguem o raciocínio segundo o qual a Constituição brasileira de 1988, a partir dos pilares da dignidade humana e da construção do Estado de bem-estar social, autoriza a afirmação de que a dispensa coletiva deve ser evitada. Igualmente, normas internacionais em vigor, a exemplo das Convenções n. 11, 98, 135 e 141 da OIT, tampouco autorizam dispensas coletivas unilaterais.