A EXTRAFISCALIDADE COMO POLÍTICA PÚBLICA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO: O ICMS ECOLÓGICO E O IPI DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Vosgerau, Douglas; Gonçalves, Oksandro (Ciências Sociais Aplicadas em Revista, 2014)
<!–[if gte mso 9]> 0 0 1 140 789 SPTB 14 3 926 14.0 96 <![endif]–> <!–[if gte mso 9]> Normal 0 false false false PT-BR JA X-NONE <![endif]–><!–[if gte mso 9]> <![endif]–> <!–[if gte mso 10]> <![endif]–> <!–StartFragment–> O artigo analisa, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito (AED), o impacto da extrafiscalidade dos tributos na economia quando adotada como política pública de intervenção do Estado na Economia e seu impacto sobre o desenvolvimento. Para tal fim, será́ necessário examinar algumas noções fundamentais da AED (breve histórico, postulado, Teorema de Coase e externalidades). Em seguida, se discorrerá sobre a função extrafiscal dos tributos: conceito, elementos (fim constitucional pretendido, meio utilizado e técnica adotada) e formas da intervenção por meio dos tributos. Será abordado ainda o princípio da neutralidade fiscal, especificamente como ele pode entrar em colisão com a função extrafiscal dos tributos e como a tributação pode ter reflexos positivos e negativos na economia e na sociedade. Em seguida, serão analisados exemplos concretos de intervenção do Estado na economia através da extrafiscalidade. <!–EndFragment–>