FUNDAMENTAÇÃO E TÉCNICA NORMATIVA ESTRUTURAL NAS DECISÕES JURISDICIONAIS - SILVA FILHO, EDSON VIEIRA DA; ALVES, FABRÍCIO ADRIANO (Ciências Sociais Aplicadas em Revista, 2016)
O presente trabalho tem como objetivo refletir a técnica normativa estrutural das decisões jurídicas, sua função no processo decisório e seu lugar no direito processual Brasileiro atual. O método analítico é utilizado. Conclui-se que a técnica estrutural normativa das decisões jurisdicionais proposta pela corrente instrumentalista do processo não pode prosperar. Só será possível admitir uma técnica estrutural normativa das decisões jurisdicionais no Estado Democrático de Direito, se os órgãos jurisdicionais se submeterem aos princípios da supremacia da constituição, prevalência da lei, fundamentação das decisões e determinabilidade das normas jurídicas, sob fiscalização permanente dos destinatários das decisões.