O CONTRABANDO DE AGROTÓXICOS E A VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: ESTUDO DE CASO NA REGIÃO OESTE DO PARANÁ - Bastos, Geíza Nepomuceno; Esquivel, Carla Liliane Waldow (Ciências Sociais Aplicadas em Revista, 2017)
O Brasil, além de ser o líder mundial em consumo de agrotóxicos desde 2008, vem ganhando destaque na importação destes produtos. Nesse sentido, a região oeste do Paraná se sobressai na importação de agrotóxicos de uso proibido. Os resultados do uso inadequado destes produtos e da utilização de agrotóxicos desautorizados no território nacional estão relacionados às intoxicações agudas, abortos, malformações, câncer e até a morte. Tudo isso evidencia que essas práticas violam flagrantemente o direito à saúde, especialmente assegurado pela Carta Constitucional. A proteção constitucional assegura inclusive a responsabilidade penal daqueles que contrabandearem agrotóxicos cuja importação e utilização seja censurada no território nacional.