O trabalho intermitente regulamentado pela Lei n. 13.467/2017: Intermittent work regulated by Law n. 13.467/2017 - de Andrade, Iris Soier do Nascimento; Gomes, Priscilla Márcia de Castro (Ciências Sociais Aplicadas em Revista, 2021)
O presente artigo visa aprofundar no instituto do trabalho intermitente, oficialmente integrado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.467/2017. O contrato de trabalho intermitente surgiu na Inglaterra, com a introdução do Zero Hour Contract, como uma das formas de flexibilizar a relação de emprego em um momento de crise econômica. No Brasil, o instituto não foi muito bem aceito na comunidade trabalhista, levantando diversas questões na doutrina e na jurisprudência, em razão das normas para essa nova modalidade de contratação se chocarem com diversos princípios já consolidados. Dessa forma, o objetivo deste artigo é estudar o instituto do trabalho intermitente, seu histórico e suas regras. Ainda, será analisado como os Tribunais Regionais têm se posicionado sobre o tema e qual foi o posicionamento do TST na primeira decisão sobre o assunto.