O ESTADO E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO DE SEUS ATOS - TAVEIRA, ADRIANA DO VAL ALVES (Ciências Sociais Aplicadas em Revista, 2000)
O princípio da legalidade está e x p r e s s ame n t e p r e v i s t o n o t e x t o constitucional, segundo ele o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido. A legalidade, num Estado Democrático de Direito, funda-se na legitimidade, ou seja, o princípio da legalidade de um sistema só pode ser concebido se a lei é elaborada por órgão de representantes popular, caso contrário, não se pode concebêlo por não estar fundamentado em um sistema jurídico-político legítimo. Para o Direito administrativo, o ato do Administrador Público, para ter plena legitimidade, deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativa, a Administração legítima só é aquela que se reveste de legalidade e probidade administrativas, no sentido de que tanto atende as exigências da lei, como se conforma com os preceitos da instituição pública. O princípio da legalidade em um sistema juspolítico legítimo não exige somente que as regras e as decisões que compõem o sistema sejam formalmente corretas. Ele exige que elas sejam conforme a certos valores, a valores necessários à existência de uma sociedade livre.