Aspectos da classificação indicativa de programa de televisão em uma sociedade democrática - Reis, Sergio L.B. (Ciências Sociais Aplicadas em Revista, 2000)
O presente artigo analisa alguns aspectos da normatização da classificação indicativa dos programas de televisão no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, assim como a sua legitimidade dentro do direito pátrio. Por fim, tal instrumento é colocado como um meio democrático de exercício do direito a informação e de proteção aos menores de idade não devendo ser caracterizado como censura.