Previsão legal e princípios norteadores das licitações: do controle à governança: Legal provision and guiding principles of bids: from control to governance - Rachow, Aline Fátima; Grando, Fabiane; Rachow, Karine Beatriz; Assmann, Natieli Jaqueline (Ciências Sociais Aplicadas em Revista, 2024)
As licitações públicas são de grande importância ao setor público e devem ser realizadas conforme as disposições legais, em respeito aos princípios pertinentes e com o objetivo de garantir o interesse público. Nesse sentido, a proposta do presente trabalho busca abordar alguns aspectos legais sobre as licitações, notadamente acerca da nova Lei de Licitações, com destaque ao que se refere aos princípios que norteiam as licitações e com o objetivo de realçar as contribuições que a nova norma trouxe, bem como ressaltar a importância da matéria principiológica no assunto. Além disso, o texto procura explorar o controle nas licitações, indicando considerações relevantes e sua previsão na lei em análise e, ainda, conceituar a governança, para, posteriormente, apresentar a definição de boa governança administrativa, a qual se mostra, quando aplicada nas licitações, uma chave para a melhor gestão dos recursos públicos. Com base no método dedutivo, realizou-se um levantamento sobre as visões da temática, por meio do estudo da doutrina, produções científicas e nas referências indicadas ao fim do trabalho, no intuito de explorar o tema em evidência. Ao fim, restou visível as importantes contribuições das licitações no setor público, o papel do controle nessa matéria e a função da boa governança desempenhada nos atos licitatórios, de modo que isso permite alcançar, assim, uma adequada gestão de recursos públicos.