A recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte - Guimarães, Magaly Lindbeck (Ciências Sociais Aplicadas em Revista, 2012)
O artigo 70 da lei de Falências prevê a possibilidade de microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na lei nº 9.317/96, apresentarem plano especial de recuperação judicial a qual prevê a mera faculdade de optar pelo plano normal, a principal vantagem da recuperação judicial é proporcionar ao devedor a chance de envolver todos os credores e apresentar um plano de recuperação que, efetivamente, possa ser cumprido e evite a falência, que é um procedimento judicial que pode implicar na dissolução da empresa que não possui mais condições de prosseguir com a atividade empresarial. A metodologia a ser utilizada será o dedutivo, com analise de materiais bibliográficos, legislativos, doutrinários e artigos de revistas e internet.