SILVA FILHO, E. V. D.; ALVES, F. A. FUNDAMENTAÇÃO E TÉCNICA NORMATIVA ESTRUTURAL NAS DECISÕES JURISDICIONAIS. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 16, n. 31, p. 9–22, 2016. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/15755. Acesso em: 6 maio. 2024.