TAVEIRA, A. D. V. A. O ESTADO E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LEGITIMIDADE NA EXECUÇÃO DE SEUS ATOS. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 8, n. 14, p. 157, 2000. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/3159. Acesso em: 13 maio. 2024.