SILVA FILHO, E. V. D. and ALVES, F. A. (2016) “FUNDAMENTAÇÃO E TÉCNICA NORMATIVA ESTRUTURAL NAS DECISÕES JURISDICIONAIS”, Ciências Sociais Aplicadas em Revista, 16(31), pp. 9–22. Available at: https://e-revista.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/15755 (Accessed: 17 July 2024).