O CRAM de Foz do Iguaçu/PR sob a perspectiva constitucional de desenvolvimento e sua interseção com as políticas públicas para as mulheres

The CRAM of Foz do Iguaçu/PR under the constitutional perspective of development and its intersection with public policies for women

Abstract

O artigo analisa a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento humano e social no Brasil, com foco na garantia dos direitos fundamentais das mulheres. Utiliza-se como estudo de caso o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) de Foz do Iguaçu/PR. A pesquisa fundamenta-se na perspectiva constitucional de desenvolvimento, compreendida para além do crescimento econômico, abrangendo a expansão das liberdades substantivas e a equidade de gênero. Por meio de uma abordagem qualitativa e documental, investiga-se como o CRAM atua como peça estratégica na rede de enfrentamento à violência doméstica, articulando o acolhimento psicológico e social e a orientação jurídica. Os resultados apontam que, embora o projeto seja essencial para a materialização de direitos, ainda persistem lacunas na integração das políticas públicas que desafiam a efetividade do desenvolvimento sustentável. A relevância e contribuição central deste artigo residem em compreender o CRAM sob a ótica de um instrumento ativo de política pública que atua como verdadeiro espaço de concretização de direitos.