Responsabilidade dos Influenciadores Digitais: Limites da Liberdade de Expressão e Possibilidade de Imputação Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Liability of Digital Influencers: Limits of Freedom of Expression and the Possibility of Criminal Liability under the Brazilian Legal System
DOI:
https://doi.org/10.48075/dztwav04Abstract
Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade jurídica dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar, com ênfase nos limites da liberdade de expressão e na possibilidade de responsabilização civil e penal no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental da legislação, doutrina e estudos nacionais e internacionais. Os resultados indicam que o atual marco regulatório apresenta lacunas relevantes quanto à responsabilização desses agentes no ambiente digital, dificultando a fiscalização e a proteção dos consumidores, especialmente dos grupos vulneráveis. Como contribuição, o estudo sistematiza os principais fundamentos jurídicos aplicáveis ao tema e apresenta propostas voltadas ao aperfeiçoamento da regulação, da fiscalização e das práticas de compliance no marketing de influência.
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