The Breach of Bank Secrecy as a Means of Evidence in Child Support Actions: Reflections on Spending on Online Gambling

The Breach of Bank Secrecy as a Means of Evidence in Child Support Actions: Reflections on Spending on Online Gambling

Authors

  • Carla Liliane Waldow Esquivel Western Paraná State University image/svg+xml
  • Matheus Fanhani Zanferrari Western Paraná State University image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.48075/m3jn6v84

Keywords:

Child support, bank secrecy, online gambling, duty of support, human dignity

Abstract

This article aims to analyze the importance of lifting bank secrecy in child support proceedings, particularly in situations where the obligor claims financial incapacity to fulfill the duty of support while simultaneously incurring substantial expenses on online gambling. The study is based on the observation that, in a social context marked by the growing popularity of virtual betting platforms and the weakening of family relationships, online gambling, popularly known as bets, has increasingly become a means through which obligors attempt to conceal their actual economic capacity, to the direct detriment of the maintenance and dignity of children and adolescents. This theoretical essay, developed through bibliographical and documentary research and grounded in a legal-theoretical approach, examines the issue in light of civil and constitutional legislation, recent case law, and existing academic literature. It discusses the lifting of bank secrecy as an instrument for ensuring the effectiveness of child support obligations and for promoting the principles of human dignity and the best interests of the child. The analysis demonstrates that access to the obligor’s bank records enables the identification of spending patterns that are inconsistent with claims of financial impossibility. While alleging an inability to comply with support obligations at an adequate level, the obligor may expend considerable financial resources on online gambling platforms in pursuit of rapid and effortless financial gain. Therefore, the responsible use of bank secrecy lifting, subject to judicial oversight and within legal limits, constitutes a necessary measure to safeguard the fundamental right to child support and the comprehensive protection of children and adolescents. It also prevents the duty of support from being undermined by irresponsible behavior and contributes to correcting material inequalities within parental relationships.

Author Biographies

  • Carla Liliane Waldow Esquivel, Western Paraná State University

    Professora e Coordenadora do Curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), Campus de Marechal Cândido Rondon/PR. Coordenadora do Núcleo de Estudos e Defesa dos Direitos da Infância e Juventude (NEDDIJ). Pós-doutora em Direito Agrário pela UFG. Doutora em Direito do Estado pela UFPR. Mestre em Direito pela UEM, e-mail: carlawaldow@hotmail.com

  • Matheus Fanhani Zanferrari, Western Paraná State University

    Advogado do Núcleo de Estudos e Defesa dos Direitos da Infância e Juventude (NEDDIJ). Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Líbano. Graduado do Curso de Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), e-mail: mfanhanizanferrari@gmail.com

References

ANDREFF, Wladimir. Complexity Triggered by Economic Globalisation—The Issue of On-Line Betting-Related Match Fixing. Systems, v. 5, n. 1, p. 12, 2017.

BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo: a transformação das pessoas em mercadoria. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2008.

BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em 30 out. 2025.

BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 25 out. 2025.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF. Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 18 out. 2025.

BRASIL. Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp105.htm. Acesso em 22 out. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma. Recurso Especial n. 1.220.307/SP. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior. Julgado em: 15 mar. 2011. Publicado no DJe em: 23 mar. 2011. Disponível em: https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1045790&tipo=0&nreg=201001920228&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20110323&formato=PDF&salvar=false. Acesso em: 21 out. 2025.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 11ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0036040-86.2025.8.16.0000. Relator: Des. Ruy Muggiati. Julgado em: 14 jul. 2025. Cascavel/PR. Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000032984611/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0036040-86.2025.8.16.0000#. Acesso em: 22 out. 2025.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 0447571-2. Relator: Des. Clayton Camargo. Julgado em: 20 ago. 2008. Diário da Justiça n. 7689.

BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União. Ano 1990, Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 16 out. 2025.

CHAGAS, Jonathan Machado. (IM)POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Florianópolis, 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, Florianópolis, 2016. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/166160/TCC%20-%20Jonathan%20Machado.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 15out. 2025.

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. em e-book baseada na 11. ed. 2016. impressa. Editora Revistas dos Tribunais LTDA, São Paulo/SP.

FAGUNDES, Patrícia. História de Apostas e Jogos de Azar. 2023. Disponível em: https://aposta10.com/cassino/artigo/historia-de-apostas-e-jogos-de-azar/. Acesso em: 29 out. 2025.

FAGUNDES, Patrícia. Um pouco da História das Apostas na humanidade. 2022. Disponível em: https://aposta10.com/blog/um-pouco-da-historia-das-apostas-na-humanidade. Acesso em: 20 out. 2025.

IGAMING BRAZIL. Mercado de apostas no Brasil movimenta R$ 120 bilhões por

ano. 3 mar. 2025. Disponível em: https://igamingbrazil.com/aposta-esportiva/2025/03/03/mercado-de-apostas-no-brasil-movimenta-r-120-bilhoes-por-ano/. Acesso em: 28 out. 2025.

INFOMONEY. Gastos com apostas online chegam a R$ 30 bilhões por mês e acendem alerta no BC. 8 abr. 2025. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/politica/gastos-com-apostas-online-chegam-a-r-30-bilhoes-por-mes-e-acendem-alerta-no-bc/. Acesso em: 19 out 2025.

INFOMONEY. Fazenda arrecada R$ 21,4 milhões com taxa de fiscalização de apostas no 1º trimestre. 12 maio 2025. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/politica/fazenda-arrecada-r-214-milhoes-com-taxa-de-fiscalizacao-de-apostas-no-1o-trimestre/. Acesso em: 19 out 2025.

KRONOOS. Lei das Bets (Lei nº 14.790/23): Qual a sua efetividade? 2025. Disponível em: https://kronoos.com/blog/lei-das-bets-lei-n%C2%BA-14.790/23-qual-a-sua-efetividade. Acesso em: 17 out. 2025.

MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 9. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

MARQUES, Mateus Corrêa de Oliveira. A legalização, regulamentação e tributação dos jogos de azar como importante fonte de arrecadação tributária e desenvolvimento econômico. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento, v. 7, n. 8, 2019.

MCGEE, Darragh. On the normalisation of online sports gambling among young adult men in the UK: A public health perspective. Public Health, v. 184, p. 89-94, 2020.

NETO, Elias Jacob de Menezes; MORAIS, José Luis Bolzan de. A fragilização do Estado-Nação na proteção dos direitos humanos violados pelas tecnologias da informação e comunicação. Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, v. 23, n. 3, p. 231-257, 2018. Disponível em: http://repositorio.fdv.br:8080/handle/fdv/1127. Acesso em: 25 out. 2025.

NYEMCSOK, Christian et al. Youngpeople’s recall and perceptions of gambling advertising and intentions to gamble on sport. Journal of behavioral addictions, v. 7, n. 4, p. 1068-1078, 2018.

SADOCCO, Rafael., PINTO, Thais., DA SILVA, Gladistone. A entrada dos sites de apostas esportivas no mercado brasileiro. Encontro Internacional de Gestão, Desenvolvimento e Inovação (EIGEDIN), v. 5, n. 1, 2021.

SAWAIA, Bader Burihan. Introduzindo a afetividade na reflexão sobre estética, imaginação e constituição do sujeito. In: DA ROS; MAHEIRIE; ZANELLA (orgs.) Relações estéticas, atividade criadora e imaginação: sujeitos em experiência. Florianópolis: NUP/CED/UFSC, 2006.

STRAPPAZZON, André Luiz; SAWAIA, Bader Burihan; MAHEIRIE, Kátia. A liberdade em Espinosa como base ontoepistemológica no enfrentamento do sofrimento ético-político. Psicologia & sociedade, [online], v. 34, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1807-0310/2022v34242492. Acesso em: 18 out. 2025.

TRAVERSA, Luis. A história das apostas esportivas. 2023. Disponível em: https://www.atribuna.com.br/opiniao/tribuna-livre/a-historia-das-apostas-esportivas. Acesso em: 15 out. 2025.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito de família. São Paulo: Atlas, 2003. Gagliano PS, Pamplona Filho R. Novo curso de direito civil: direito de família, v. 2

Published

14/07/2026

Issue

Section

Artigos de Administração, Ciências Contábeis e Direito (Interdisciplinar)

How to Cite

ESQUIVEL, Carla Liliane Waldow; ZANFERRARI, Matheus Fanhani. The Breach of Bank Secrecy as a Means of Evidence in Child Support Actions: Reflections on Spending on Online Gambling: The Breach of Bank Secrecy as a Means of Evidence in Child Support Actions: Reflections on Spending on Online Gambling. Ciências Sociais Aplicadas em Revista, [S. l.], v. 32, n. 52, jan./jun., p. 1–18, 2026. DOI: 10.48075/m3jn6v84. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/csaemrevista/article/view/37943. Acesso em: 12 sep. 2026.