TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - -, - (Revista Direito à Sustentabilidade, 2000)
Sustentabilidade – Licitações – Lei nº 8.666/93 – Exigência de Declaração de Sustentabilidade – Possibilidade de desclassificação da licitante pela não apresentação - Instrumento (AgIn) 70064488950 (N° CNJ: 0134273-81.2015.8.21.7000) – Seção Cível – 21a Câmara Cível – Comarca de Porto Alegre/RS – rel. Desembargador Almir Porto da Rocha Filho – Data de Julgamento: 03/06/2015