CONSTITUCIÓN Y AMBIENTE EN EL DERECHO ARGENTINO. ANÁLISIS DE LA DISTRIBUCIÓN DE COMPETENCIAS, A 20 AÑOS DE LA REFORMA CONSTITUCIONAL - Salerno, Gonzalo (Revista Direito à Sustentabilidade, 2000)
A proteção do ambiente apresenta, desde as suas origens, uma infinidade de dificuldades relacionadas com a evolução e a dinâmica do conceito de ambiente, com a forte tensão de interesses conflituantes, com a complexa relação de distribuição e repartição de competências entre Nação e Províncias, segundo o regime federal argentino; e a tudo isso se somam (uma consequência direta destes condicionantes prévios) uma enorme quantidade de normas e dispersões, o que caracteriza o Direito Ambiental. Compreender a lógica da competência nesta matéria é o ponto de partida, considerado a base fundamental para o estudo do Direito Ambiental. Deve-se distinguir entre o conceito de domínio e de jurisdição a respeito dos recursos naturais e, deste modo, poder analisar a forma como as competências legislativas e administrativas em relação aos mesmos são distribuídos. Isto constitui aspecto essencial para, em seguida, aprofundar e avançar em importantes novas metas e desafios para a pesquisa jurídico-ambiental. A reforma da Constituição Argentina de 1994 é um marco na concepção e organização da legislação ambiental no país. Um dos principais desafios jurídicos será contar, a partir deste momento, com um marco legal organizado, atualizado, harmônico, com regras rigorosas de proteção ambiental nacional, que respeite as competências, jurisdições, necessidades e realidades de cada província. Se propõe a criação de uma nova categoria de normas: as chamadas “leis ambientais de pressupostos mínimos”. Estes instrumentos impactam o sistema, marcando um antes e um depois. Sua sanção foi aguardada por alguns setores e resistida por outros. Até o presente momento, mesmo o conceito de pressuposto mínimo, e seus limites, continuam sendo objeto de disputas complexas, refletindo parte das fortes discussões que gera a noção do “ambiental”, com vistas a alcançar os ideais de um desenvolvimento humano sustentável. Depois de duas décadas desde o início desta mudança de paradigma, com novos desafios, resta necessário estudar, refletir e avaliar o cenário jurídico atual e observar o grau de cumprimento dos objetivos dos caminhos de política legislativa ambientais traçados. Palavras-chave: Direito Constitucional Argentino; Direito Ambiental Argentino; Competência Ambiental.