DE 3 DE MARÇO DE 2015, R. 201,. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Revista Direito à Sustentabilidade, [S. l.], v. 1, n. 2, 2000. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/direitoasustentabilidade/article/view/12365. Acesso em: 27 abr. 2025.