DE 3 DE MARÇO DE 2015, RESOLUÇÃO 201,. “CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA”. Revista Direito à Sustentabilidade 1, no. 2 (janeiro 1, 2000). Acessado abril 25, 2025. https://e-revista.unioeste.br/index.php/direitoasustentabilidade/article/view/12365.