1.
DE 3 DE MARÇO DE 2015 R 201,. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RDS [Internet]. 1º de janeiro de 2000 [citado 3º de maio de 2024];1(2). Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/direitoasustentabilidade/article/view/12365