A INSUSTENTABILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - Martinez, Sergio Rodrigo; Ulises Stuardo Munoz, Adrian (Direito Sem Fronteiras, 2017)
O presente estudo aborda os principais aspectos da remuneração dos contratos firmados através do Sistema Financeiro Habitacional, com o escopo de apreciar a insustentabilidade da cobrança da taxa de evolução de obra. Para tanto, inicialmente se realizam as pertinentes abordagens acerca da evolução da cobrança de juros no ordenamento nacional, inserindo as alterações constitucionais e infraconstitucionais acerca do tema. Em seguida, apreciam-se a aplicação das disposições relativas aos contratos firmados com instituições financeiras e a incidência das normas regulamentadoras das relações de consumo, com foco nos contratos em comento. Prosseguindo-se, analisam-se as principais concepções acerca do Sistema Financeiro Habitacional, especialmente quanto à sua natureza constitucional diretamente ligada ao direito essencial à moradia. Compreendidos estes pontos essenciais, segue-se o estudo com os aspectos elementares quanto à remuneração dos contratos vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e a cobrança da taxa de evolução de obra, mediante as devidas explanações acerca de sua natureza. Por fim, comparando-se os aspectos remuneratórios dos contratos em estudo à incidência da mencionada taxa, realizamse ponderações acerca da insustentabilidade econômica de sua cobrança, tanto sob o aspecto da fragilidade da relação estabelecida entre o consumidor adquirente e a instituição financeira, quanto acerca da efetiva necessidade indevida de remunerar-se nesse sentido, uma vez que já existente e aplicado aos referidos contratos as taxas de juros previamente pactuadas. Palavras-chave: Sistema Financeiro Habitacional. Taxa de evolução de obra. Código de Defesa do Consumidor.