RECURSO DE AMPARO CONSTITUCIONAL - da Silveira Pacheco, Leonardo (Direito Sem Fronteiras, 2018)
Este trabalho tem por objetivo examinar modelos de controle de constitucionalidade e mecanismos de proteção aos direitos e liberdades fundamentais, notadamente, o recurso de amparo existente na Espanha e o recurso constitucional (ou queixa constitucional) previsto no ordenamento jurídico da Alemanha, fazendo uma análise comparativa entre sistemas jurídicos diversos, apontando acertos e críticas oriundos da doutrina. Palavras-chave: Controle de constitucionalidade. Direitos e liberdades fundamentais. Recurso de amparo. Queixa constitucional e análise comparativa. Abstract: This paper aims to analyze models of constitutionality control and mechanisms for the protection of fundamental rights and freedoms, notably, the appeal for injunctive relief which exists in Spain and the constitutional appeal (or constitutional grievance) predicted on Germany’s legal framework, making a comparative analysis between the various legal systems, pointing successes and failures resulting from the doctrine. Keywords: Constitutionality control. Fundamental rights and freedoms. Appeal for injunctive relief. Constitutional grievance and comparative analysis.