DIREITO À SAÚDE E ACESSO AOS SERVIÇOS DO SUS: RESTRIÇÕES IMPOSTAS À POPULAÇÃO ESTRANGEIRA DA TRÍPLICE FRONTEIRA - de Oliveira Lima, Rodne (Direito Sem Fronteiras, 2018)
Este artigo analisa as restrições de acesso aos serviços de saúde impostas aos usuários estrangeiros e aos usuários brasileiros residentes no exterior pela gestão local do SUS no Município de Foz do Iguaçu. Analisa, sucessivamente, a proteção do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, sintetizando os principais aspectos da legislação em vigor; o contexto de funcionamento dos serviços de saúde no município, situando-o na área de abrangência da tríplice fronteira e sintetizando as práticas administrativas que sobre ele inflem; as medidas restritivas de acesso ao estrangeiro historicamente adotadas pela municipalidade; o conjunto atual de litígios judiciais propostos em face do Município de Foz do Iguaçu em torno do tema do direito à saúde; e os mecanismos de fianciamento dos serviços governamentais de saúde, em especial para pagamento dos serviços prestados aos usuários residentes no exterior. Ao fial, sugere a organização de uma região fronteiriça de saúde na zona trinacional, como perspectiva de solução para os problemas relatados. Palavras-chaves: Direito à Saúde. Sistema Único de Saúde. Acesso aos Serviços de Saúde. Saúde na Fronteira. ABSTRACT This article analyzes how access restrictions to health services imposed on foreign users and Brazilian users residing abroad by local SUS management in the Municipality of Foz do Iguaçu. It analyzes, in turn, the protection of the right to health in the Brazilian legal system, summarizing the main aspects of the legislation in force; the context of the functioning of health services in the municipality, placing it within the scope of the triple border and synthesizing the administrative practices that inflence it; the restrictive measures of access to the country historically adopted by the municipality; the current set of judicial litigation proposed against the Municipality of Foz do Iguaçu on the subject of the right to health; and the fiancing mechanisms of government health services, especially for payment of services provided to users residing abroad. In the end, it suggests the organization of a frontier region of health in the trinational zone, as a perspective of solution to the reported problems. Keywords: Right to Health. Brazilian National Health System. Access to Health Services. Health at the Borderland.