RISCO AMBIENTAL DECORRENTE DE DECISÕES CARENTES DE SUPORTE TÉCNICO: PEIXAMENTO COMO “REPARAÇÃO DE DANOS” POR CRIME DE PESCA - Domingues, Wladimir; Fonseca de Azevedo, Robertson; Gomes, Luiz Carlos (Direito Sem Fronteiras, 2017)
Crimes de pesca no Brasil, geralmente, são resolvidos através de transação e mesmo em casos de condenação, haverá medida alternativa que pode envolver ação relacionada ao recurso natural supostamente afetado. Tratando de um caso concreto, objetiva-se expor a falta de comunicação entre os detentores de modalidades diversas do conhecimento, especificamente as lacunas entre os profissionais da Ecologia e operadores jurídicos, a partir do exame de um caso concreto. São apresentados alguns aspectos da dissociação entre entendimentos consagrados nas sociedades contemporâneas e seu descompasso com as teorias ecológicas. Na sequência são colocadas noções básicas do Direito e exposto caso concreto de processo de crime ambiental, com a “tradução” dos termos jurídicos e regras incidentes no procedimento, bem como o resultado final: peixamento. São abordados de forma específica os riscos associados ao peixamento, assim como apontadas outras regras relacionadas ao caso apresentado e que não foram observadas, evidenciando que, a decisão tomada pelo Judiciário pode gerar mais impactos que o crime ambiental que deu início à ação criminal. Desta maneira, destaca-se a necessidade de estreitamento do contato entre a Academia, o Judiciário e Ministério Público, a fim de evitar decisões tais quais a apresentada. Além disso, é apresentado resultado concreto, decorrente de efetiva comunicação entre os ramos do conhecimento, que resultou em recomendação do Ministério Público do Estado do Paraná aos seus agentes, em relação a medidas de repovoamento de rios e lagos. Palavras-chave: Direito. Crime ambiental. Transação. Reparação de Danos. Peixamento. Dano ambiental.