DA SILVEIRA PACHECO, L. RECURSO DE AMPARO CONSTITUCIONAL. Direito Sem Fronteiras, [S. l.], v. 1, n. 2, 2018. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/direitosemfronteiras/article/view/18853. Acesso em: 3 maio. 2024.