PEDRON, F.; NETO, J. AS TRANSFORMAÇÕES DOS ENTENDIMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FRENTE À POSITIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Direito Sem Fronteiras, [S. l.], v. 2, n. 4, 2018. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/direitosemfronteiras/article/view/20233. Acesso em: 1 maio. 2024.