Domingues, W., Fonseca de Azevedo, R. e Gomes, L. C. (2017) “RISCO AMBIENTAL DECORRENTE DE DECISÕES CARENTES DE SUPORTE TÉCNICO: PEIXAMENTO COMO ‘REPARAÇÃO DE DANOS’ POR CRIME DE PESCA”, Direito Sem Fronteiras, 1(1). Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/direitosemfronteiras/article/view/17626 (Acessado: 29 março 2024).