ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: MODELO DE PROTEÇÃO INTEGRAL PARA FORMAÇÃO DO CIDADÃO COMPLETO - de Matos, Luis Miguel Barudi; Gonçalves, Sebastião Rodrigues (Revista Faz Ciência, 2000)
O estudo em tela objetiva analisar a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente como forma de Fortalecer o conceito de cidadania e de proteção à dignidade da pessoa humana. Para tanto, a pesquisa realizada através da evolução legislativa, demonstrou a evolução dos princípios orientadores do Direito Menorista e a quebra de paradigma ocorrida com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu o conceito de Proteção Integral à criança e ao adolescente. Essa doutrina orientou a elaboração do vigente Estatuto e determina a sua interpretação perante o ordenamento jurídico brasileiro. Um dos objetivos específicos é a alocação do Estatuto dentro da realidade escolar e as situações de indisciplina, informando a função dos estabelecimentos de ensino na formação de cidadãos aptos a desempenhar seu papel na sociedade.