TY - JOUR AU - Zilio, Jacson Luiz PY - 2000/01/01 Y2 - 2024/03/28 TI - DO DIREITO PENAL DE CLASSES AO DIREITO PENAL DO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO JF - Revista Faz Ciência JA - Rev. Faz Ciência VL - 13 IS - 17 SE - Artigos DO - 10.48075/rfc.v13i17.7916 UR - https://e-revista.unioeste.br/index.php/fazciencia/article/view/7916 SP - 83 AB - <font face="Times New Roman" size="3"> </font><p style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify; line-height: normal" class="MsoNormal"><span style="font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 10pt">O presente trabalho busca esclarecer que o &uacute;nico saber penal que decorre do Estado social e democr&aacute;tico de Direito &eacute; de car&aacute;ter minimalista, que parte da concep&ccedil;&atilde;o de ato e n&atilde;o de autor. Desse modelo de Estado saem os postulados necess&aacute;rios para o desenvolvimento dum direito penal m&iacute;nimo de conte&uacute;do preventivo, que contribui tanto para a prote&ccedil;&atilde;o de bens jur&iacute;dicos mais relevantes, como para reduzir significativamente a viol&ecirc;ncia social que o sistema penal cria e mant&eacute;m encapsulado. A investiga&ccedil;&atilde;o percorre, para tanto, as bases do direito penal de classes retratadas na oposi&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica entre amigo e inimigo de CARL SCHMITT, na oposi&ccedil;&atilde;o entre &ldquo;homo sacer&rdquo; (a vida nua) e exist&ecirc;ncia pol&iacute;tica (a vida qualificada) de que fala AGAMBEN e no controle e domina&ccedil;&atilde;o burguesa do projeto neoliberal. A partir dessa identifica&ccedil;&atilde;o da deslegitima&ccedil;&atilde;o do saber penal, busca-se fundar um direito penal m&iacute;nimo, de ato e decorrente da &eacute;tica universal dos direitos humanos, que estrutura o Estado social e democr&aacute;tico de Direito.</span></p><font face="Times New Roman" size="3"> </font> ER -