@article{Ribeiro_Pereira_2016, title={A Concorrência Fiscal como Opção na Indução ao Desenvolvimento Econômico}, volume={20}, url={https://e-revista.unioeste.br/index.php/gepec/article/view/14810}, DOI={10.48075/igepec.v20i1.14810}, abstractNote={A decisão interventiva do Estado pode ser desastrosa. Por outro lado, a completa ausência de<br /><br />regulamentação estatal na economia pode conduzir a resultados indesejados. Encontrar o equilíbrio<br /><br />entre a liberdade econômica e a intervenção estatal é o melhor caminho na busca pela inovação e pelo<br /><br />desenvolvimento. Entretanto, esta intervenção por vezes pode resultar em distorções no mercado. Em<br /><br />um país de proporções continentais e de inegável diversidade econômica e social entre os estados,<br /><br />conseguir ajustar o ponto de equilíbrio na interferência é um desafio imposto ao gestor público. Na busca<br /><br />por atrair mais investimentos privados, os estados-membros podem utilizar de instrumentos indutores,<br /><br />a exemplo da concessão de benefícios fiscais. No Brasil a Constituição Federal atribuiu aos governos<br /><br />estaduais a competência tributária para legislar e arrecadar seus próprios tributos, porém essa liberdade<br /><br />por vezes esbarra no chamado pacto federativo, ao argumento de se proteger o desenvolvimento<br /><br />harmônico do país. O presente artigo busca demonstrar se a concorrência também é possível no setor<br /><br />público pela adoção de algumas premissas de mercado.}, number={1}, journal={Informe GEPEC}, author={Ribeiro, Marcia Carla Pereira and Pereira, Thiago Custódio}, year={2016}, month={jul.}, pages={164–175} }