Licitações e compras públicas de alimentos numa perspectiva da nova economia institucional - Diniz, Élio de A.; Stoffel, Jaime A.; Goebel, Márcio A. (Informe GEPEC, 2007)
Este trabalho teve como objetivo analisar alguns aspectos da Lei nº 8.666/93, referente às licitações e compras de alimentos pela Prefeitura Municipal de Toledo – PR, a partir de pressupostos da Nova Economia Institucional (NEI) e dos Custos de Transação (CT). À guisa do referencial teórico supracitado, evidenciou-se diversos conceitos relativos a NEI e dos CT inseridos na abordagem da Lei 8.666/93, a qual se refere à aquisição de bens por parte de órgãos públicos e que rege a compra de merenda escolar de Toledo – PR. Constatou-se haver diversas associações entre o processo de licitação, compras públicas, NEI e CT, porquanto a existência de regras para estabelecerem condutas para a execução de transações faz com que ocorram características de assimetria de informações, incertezas, racionalidade limitada, especificidade de ativos, entre outros