INADIMPLÊNCIA E ALTERNATIVAS: O CASO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E O POTENCIAL TRANSFORMADOR DOS BANCOS COMUNITÁRIOS/Default and alternatives: the case of credit cards and the transformative potential of community banks - Borges, Paula Regis Dias; Pacifico Filho, Miguel; Borges, Thelma Pontes (Informe GEPEC, 2024)
Este artigo aborda os desdobramentos da revogação do inciso VIII, parágrafo § 3º do artigo 192 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que limitava a cobrança de juros reais a 12% ao ano, e sua relação com o aumento da inadimplência decorrente do uso de cartões de crédito. Exploramos como essa mudança impactou o cenário financeiro nacional e apresentamos os Bancos Comunitários de Desenvolvimento (BCD) como uma possível solução para mitigar os problemas associados à inadimplência e às altas taxas de juros. Com base em análises, discutimos o papel da economia solidária e da tecnociência solidária na promoção do desenvolvimento local, da inclusão financeira e na redução de desigualdades. Abstract: This article addresses the consequences of the repeal of the section; VIII, paragraph; § 3 of article 192 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, which limited the charging of real interest to 12% per year, and its relationship with the increase in defaults resulting from the use of credit cards. We explore how this change has impacted the national financial landscape and introduce Community Development Banks (BCD) as a possible solution to mitigate the problems associated with default and high interest rates. Based on analysis, we discuss the role of the solidarity economy and solidarity technoscience in promoting local development of financial inclusion and reducing inequalities.