PROTEÇÃO LEGAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

PERSPECTIVAS SOBRE O ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO JURÍDICO E BIOPSICOSSOCIAL E O ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS

Resumo

O presente artigo estudou a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, com foco especial na problemática do estupro de vulnerável. A metodologia utilizada foi a coleta de dados bibliográficos, teóricos, a fim de compor uma revisão capaz de direcionar o posicionamento de forma dedutiva a tese que faça valer o princípio da proteção integral da criança e adolescente em casos de estupro de vulnerável.  Discute-se a evolução do conceito de infância e adolescência, destacando como essas fases são marcadas por mudanças físicas, cognitivas e sociais, e a proteção legal oferecida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão da aplicabilidade ao campo da política criminal, o artigo 217-A do Código Penal brasileiro e a jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 593. Em conclusão é ressaltada, a legislação brasileira, baseada em princípios constitucionais e internacionais, que oferece um sistema abrangente de proteção para crianças e adolescentes, combatendo vulnerabilidades e assegurando seus direitos fundamentais, especialmente no contexto do estupro de vulnerável.