O JUDICIÁRIO E AS INTERLOCUÇÕES COM A REDE DE PROTEÇÃO SOBRE A ENTREGA VOLUNTÁRIA À ADOÇÃO: PROGRAMA ENTREGA CONSCIENTE

Resumo

O presente artigo relata a experiência da equipe técnica do Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude, da Comarca de Francisco Beltrão-PR, na execução do Programa Entrega Consciente. O Programa visa a orientar profissionais das políticas de saúde, de educação, de assistência social e Conselho Tutelar dos municípios atendidos pela Comarca, bem como informar os usuários dessas políticas, acerca dos procedimentos necessários para a entrega voluntária à adoção; de modo a melhor acolher às mães e/ou gestantes que desejam realizar a entrega voluntária à adoção e garantir a efetivação do direito dessas mulheres de realizar a entrega, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamentado pela Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Além das ações do Programa serem de cunho formativo com os profissionais das políticas que podem ser porta de entrada da gestante e/ou parturiente, há o acolhimento e acompanhamento dessas mulheres, a fim de auxiliá-las numa decisão segura e consciente. Os dados apontam que a ausência de rede de apoio, a pobreza, o abandono paterno e a desigualdade de gênero são fatores determinantes no processo de entrega. Assim, conclui-se que a entrega voluntária, longe de representar negligência da mãe, deve ser compreendida como um ato legítimo de responsabilidade e cuidado, que assegura à criança o direito à convivência familiar de forma legal e protegida.