CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES PARA ALÉM DO CONTROLE - Dias, Rodrigo Rodrigues (Tempo da Ciência, 2000)
O artigo procura discutir, a partir dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, a existência de um conflito entre as atribuições legais de deliberação acerca da política pública direcionada à população infantojuvenil e o controle de tais políticas. Essa tensão tem implicações na própria dinâmica das discussões e impacta na identidade desta institucionalidade, bem como na relação entre o Poder Público Municipal e o Conselho. A constatação de uma função preponderante de controle, como observou Cunha (2007, p. 22), leva à conclusão de que a capacidade de intervenção nos rumos da política em si fica prejudicada. Para demonstrar que os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente tem assumido uma identidade de órgão meramente controlador, foram trazidas quatro pesquisas: de Tatagiba, acerca do CMDCA de São Paulo, de Cunha sobre os Conselhos de Saúde e da Criança e do Adolescente do Nordeste, de Dombrowski, sobre a institucionalização dos conselhos de direitos, dentre os quais o da criança e do adolescente, em Toledo/PR e nossa acerca da efetividade deliberativa do CMDCA de Toledo/PR. As pesquisas corroboraram a institucionalização pela via do controle e a baixa produtividade deliberativa dos Conselhos, mostrando que controle social tem sido recebido por estas institucionalidades como sinônimo de fiscalizar o Estado no desempenho de suas funções. Esse trabalho busca, ainda, as explicações trazidas pelas pesquisas e contribuir para a discussão, traçando os limites de atuação do Poder Público e dos Conselhos, visando, assim, a alteração do padrão atual de relacionamento deles.