A INSERÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MERCADO INSTITUCIONAL: ENTRE O DIREITO E O ACESSO AO RECURSO DA POLÍTICA PÚBLICA
DOI:
https://doi.org/10.48075/rtc.v22i43.12639Keywords:
Alimentação Escolar, Desenvolvimento Rural, Cidadania.Abstract
This paper is focused in the discussion of the intricacies existing in the right of access to public policy resource by family farmers. The discussion is based on reviewing rural public policies literature, viewing family farmers' access possibilities to the resource available in Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Based on papes made by Dahrendorf and Sen, we assume that the usufruct of acquired rights is not dissociated from the access conditions to them and the individuals' agency. Studies about the commercialization of family farmers products to PNAE show that the access to institutional market is hampered by bureaucracy and the program´s operationalization in local level. Despite the prerogatives' increases, the access mechanisms to PNAE create a new power structure that directs right's access to several rules that must be fulfilled. In this context, basic rights access is related to provisions available to individuals, because the provision represents precondition to opportunities access.
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